A presente obra, fruto da pesquisa desenvolvida pela autora no mestrado, discute o problema da publicidade na arbitragem público-privada. O estudo apresenta uma teoria geral da publicidade nas arbitragens envolvendo pessoas jurídicas de direito, demonstrando o enquadramento correto da publicidade prevista no §3º do art. 2º da Lei 9.307/1996 e suas as consequências jurídicas. Percorre, também, a sistemática processual prevista na Lei nº 9.307/1996 com o objetivo de propor um desenho processual acerca de publicidade nos processos arbitrais envolvendo a Administração Pública, de modo a demonstrar a imprescindibilidade da divulgação dos atos e informações processuais como meio de controle público sobre o processo arbitral com a Administração Pública.

SKU	889376
Autor	ALENCAR, ARISTHEA TOTTI SILVA CASTELO BRANCO DE
Editora	FORUM
ISBN	9788545008033
EAN	9788545008033
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	222
Número da Edição
Ano da Edição	2025
Encadernação	Brochura