• Competências e limites da responsabilidade • Atos do subordinado e cumprimento de ordem ilegal • Dever de apurar responsabilidades • Aplicação do PPA, da LDO e do orçamento – efetividade e governança • Preços – superfaturamento, sobrepreço e reequilíbrio • Empenho, restos a pagar e reconhecimento de dívida • Alteração contratual, aditivos e apostilamentos • Cumprimento da LRF • Prestação de contas e controle • Questões práticas e Jurisprudência

SKU	475607
Autor	ULISSES JACOBY FERNANDES, JORGE
Editora	FORUM
ISBN	9788545007357
EAN	9788545007357
Categoria	Direito
Assunto	Direito Financeiro
Páginas	271
Número da Edição
Ano da Edição	2019
Encadernação	Brochura