O estatuto das empresas públicas, das sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que a Lei nº 13.303/2016 vem de veicular, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 19/1998, dedica grande parte de suas disposições a princípios e normas que devem reger a atividade administrativa, nada obstante, empresarial. Daí a relevância de examinar-se o que estabelece a norma estatutária especial quanto ao desempenho dos agentes dessas empresas ao tomarem decisões de tão extensa quanto profunda repercussão sobre a ordem econômica e social do país. É o que os autores dos presentes comentários pretendem submeter à reflexão de seus leitores, apresentando: • comentários minuciosos a cada dispositivo; • casos práticos e possibilidades de incidência cada regra; • perspectiva jurisprudencial presente em cada tema; •modelos de editais relativos aos comentários à referida legislação.

SKU	241698
Autor	PERERIRA JUNIOR; HEINEN; DOTTI; MAFFINI
Editora	FORUM
ISBN	9788545004639
EAN	9788545004639
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	805
Número da Edição
Ano da Edição	2018
Encadernação	capa dura