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Estatuto Jurídico Das Empresas Estatais Lei Nº 13.303/16 Comentada
ANTUNES, GUSTAVO AMORIM
FORUM
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Fora de Catálogo
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Todas as principais nações do mundo possuem investimentos em empresas estatais. No Brasil, existem atualmente cerca de 140 empresas estatais federais e uma quantidade incerta de empresas controladas por Estados, Distrito Federal e Municípios. A Constituição Federal mostrou preocupação com o tema e exigiu a criação do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, editado pela Lei nº 13.303/16, contendo dois eixos temáticos: sobre regime de compras e governança corporativa. O primeiro eixo teve inspiração no Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC e o segundo, em diretrizes de mercado, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico OCDE, BM&FBovespa e Comissão de Valores Mobiliários CVM. Considerando a relevância e in ovação da nova lei, este livro explica cada um de seus dispositivos e, além disso, apresenta suas origens e significados. Isso é possível porque o autor participou ativamente dos debates com a equipe do Relator da Lei nº 13.303/16 no Senado e foi diretamente responsável pela elaboração de vetos presidenciais à lei, da regulamentação federal (Decreto nº 8.945/16) e dos modelos e orientações do Ministério do Planejamento sobre a Lei das Estatais que foram disponibilizados na Internet até a data de edição desta obra.
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