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Lei das estatais - comentarios ao regime juridico
GUIMARAES, EDGAR
FORUM
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Em 1º de julho de 2016, foi públicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Referida lei cria, entre outras coisas, um regime jurídico específico para as licitações e contratações das empresas estatais de todas as esferas de governo. Este livro contém observações, conclusões e comentários que percorrem todo o caminho do processo licitatório, dos procedimentos auxiliares, dos contratos e, por fim, do controle e fiscalização das empresas públicas e sociedades de economia mista.
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