O ISS incide sobre a prestação dos serviços preceituados no rol contido na lista anexa à Lei Complementar n. 116/03. O subitem 17.08 da lista estabelece a incidência do imposto no Contrato de Franquia. O trabalho objetiva demonstrar ser inconstitucional referida cobrança por não amoldar o objeto principal do contrato de franchising ao conceito constitucionalmente pressuposto de serviço, bem como face à violação da função social da avença.

SKU	882087
Autor
Editora	CATAVENTO
ISBN	9788544408643
EAN	9788544408643
Categoria	Direito
Assunto	Filosofia do Direito
Páginas	196
Número da Edição
Ano da Edição	2018
Encadernação