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Manual De Processo Tributario: Administrativo e Judicial
DUQUE, FELIPE
JUSPODIVM PROFISSIONAL
209,90
Sob encomenda
10 dias
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POR QUE ESCOLHER O LIVRO “MANUAL DE PROCESSO TRIBUTÁRIO”?
O processo tributário brasileiro mudou de patamar. Com a Lei Complementar nº 236/2026, o Código Tributário Nacional passou a ter, pela primeira vez, um capítulo dedicado ao processo administrativo fiscal. São normas gerais que valem para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios: prazos em dias úteis, impugnação que suspende a exigibilidade sem exigência de garantia, duplo grau de julgamento, efeito vinculante dos precedentes e sobrestamento automático de processos. A mesma lei trouxe ao CTN a mediação e a arbitragem tributária e fixou limites para as multas.
Esta 4ª edição incorpora essas mudanças e as conecta ao processo administrativo do IBS (LC 227/2026), ao Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2026), à Resolução CNJ 689/2026 e às Portarias MF 1.785/2026 e 1.398/2026.
A obra percorre o processo administrativo fiscal e o CARF, a execução fiscal, a medida cautelar fiscal e as ações antiexacionais com uma metodologia “inversa”: a teoria é construída a partir do que as bancas efetivamente cobram. Jurisprudência atualizada do STF, do STJ, dos TRFs e do CARF, tabelas e aprofundamentos críticos completam um manual pensado para quem se prepara para concursos e para quem atua no contencioso tributário.
O Autor
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