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Responsabilidade Civil Preventiva Na Saúde Pública - Danos, Riscos e Incorporação De Medicamentos No
JUSPODIVM PROFISSIONAL
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O livro de Edith Maria Barbosa Ramos vem em boa hora, como subsídio essencial para a compreensão das relações entre Direito Privado e Direito Público no estabelecimento de um quadro jurídico para a área da saúde, com foco nos medicamentos e, especificamente, sua incorporação no SUS. A autora, com o brilho que lhe é habitual, transita com habilidade entre os dois campos.
Na discussão da responsabilidade civil, parte da discussão civilística brasileira de Rosenvald, Tepedino, Schreiber e Martins-Costa para uma análise crítica a partir das noções de justiça corretiva e distributiva, com esteio nos trabalhos de Peter Cane e Patrick Atiyah, bem como mediante o uso da importante noção de cheapest cost avoider, cunhada por Guido Calabresi. É uma abordagem inovadora, a qual desbrava o campo da responsabilidade civil no campo da saúde pública em novos caminhos, pouco ou nada trilhados em trabalhos anteriores.
Sua análise da jurisprudência pátria aponta para a distinção entre efeitos adversos inerentes e informados – os riscos terapêuticos toleráveis – de um lado, e defeitos de informação, fabricação ou concepção que ultrapassam os limites do risco juridicamente aceitável, ainda que sem contribuição subjetiva. Como é de se esperar, o sistema de responsabilidade civil tende a operar de uma perspectiva reativa, atuando ex post e, às vezes, a partir de critérios ad hoc, como resulta das exigências dos campos com alta inovação tecnológica e científica.
A responsabilidade civil é um instrumento de governança de risco e, como tal, busca estabelecer custos de previsão, mitigação e contenção nos atores com maior capacidade para tanto. Nesse sentido, o livro aponta para o tratamento do risco de desenvolvimento como uma opção distributiva: a socialização de benefícios da inovação com a individualização dos custos dos danos raros, o que pode gerar freios à própria inovação.
Além de discutir o tema com grande propriedade, fica clara a necessidade de dar atenção às propostas de reforma do Código Civil, sobretudo em termos da função preventiva da responsabilidade civil. Enfim, uma leitura obrigatória para sanitaristas e civilistas interessados na dinâmica social e econômica da distribuição de riscos e custos.
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