CONFORME: • Lei 15.295/2025 — Altera a Lei de Execução Penal e a Lei 12.037/2009 para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal. • Lei 15.280/2025 — Altera o CP para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o CP para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei de Execução Penal para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual;o ECA para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e o Estatuto da Pessoa com Deficiência para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias. • Lei 15.272/2025 — Altera o CPP para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia. • Lei 15.159/2025 — Altera o CP e a Lei dos Crimes Hediondos para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino. • Resolução 372/2025 do STM — Dispõe sobre a implantação do instituto do juiz das garantias no âmbito da Primeira Instância da Justiça Militar da União. • Resolução 642/2025 do CNJ — Altera a Resolução 255/2018, para prever expressamente sua aplicação aos Conselhos de Justiça no âmbito da Justiça Militar. • Decisões mais recentes dos Tribunais Superiores POR QUE ESCOLHER O LIVRO “MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR”? O Código de Processo Penal Militar tem a pretensão de ser a norma reitora do Processo Penal Militar brasileiro, dando o caminho e o curso para a aplicação do Direito Penal Militar substantivo. Nascido em um período político excepcional da História do País, em 21 de outubro de 1969, pelo Decreto-Lei nº 1.002, entrou em vigor em 1º de janeiro de 1970, sobrevivendo até os dias atuais com poucas alterações formais, e justamente por isso merece toda a atenção no sentido de buscar sua compatibilização, sua validade na norma constitucional que lhe seguiu, a Constituição Federal de 1988, que, como bem se sabe, consagra princípios de garantia de extrema importância na persecução penal, aos quais o Processo Penal Militar não pode, obviamente, ignorar. Eis o principal desafio a que se propõe esta obra: estudar um Código idealizado há muitas décadas, compatibilizando-o com princípios do atual processo penal à luz da Constituição. Assim, apresentamos a 9ª edição do Manual de Direito Processual Penal Militar. Até aqui, preferimos seguir a sequência de assuntos do Código de Processo Penal Militar. Porém, nesta edição, propusemos uma ordem mais lógica e didática entre os capítulos. Além dessa novidade, que implicou uma reestruturação dos capítulos, buscou-se aglutinar alguns deles, observando-se sempre a pertinência temática. A intenção por trás dessas alterações é aprimorar e entregar o melhor trabalho possível aos nossos estimados leitores. Com o propósito de sempre avançar, estamos abertos a eventuais críticas, sugestões e elogios.

SKU	905112
Autor	NEVES, CICERO ROBSON COIMBRA
Editora	JUSPODIVM PROFISSIONAL
ISBN	9788544276303
EAN	9788544276303
Categoria	Direito
Assunto	Direito Processual Penal
Páginas	1360
Número da Edição
Ano da Edição	2026
Encadernação	Brochura