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Ação De Improbidade Administrativa - Presunção De Inocência e Ne Bis In Idem (2026)
JUSPODIVM PROFISSIONAL
119,90
Sob encomenda
10 dias
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Antes de esvaziar a utilidade da obra, as alterações promovidas pela Lei 14.230/21 decisivamente a reforçam. Afinal, se alguém estiver à procura de entender o cabedal dogmático e axiológico que orientou o referido diploma legal, certamente não encontrará nada mais profundo, bem escrito e bem pesquisado que o trabalho que ora apresento. Se, por um lado, é comum que obras publicadas logo após o advento de uma nova lei sejam superficiais (a rapidez impede reflexões e pesquisas mais detidas), por outro, tem-se aqui a exceção que confirma a regra. Uma obra publicada ainda nos primeiros meses de vigência da nova lei, mas que já se apresenta muito completa e alentada, um guia fundamental para compreensão das alterações promovidas.
Assim, não hesito em recomendar efusivamente a leitura do presente trabalho a todos aqueles que pretendam compreender as linhas mestras da maioria das alterações promovidas na Lei n. 8.429/92.
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