CONFORME: • Lei n. 15.295/2025 – Altera a LEP e a Lei de Identificação Criminal para dispor sobre a obtenção do perfil genético • Lei 15.280/2025 – Altera o CPP para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei de Execução Penal, para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual • Lei 15.272/2025 – Altera o CPP, para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia • Lei 15.245/2025 – Altera o Código Penal para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694/2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850/2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado • Lei 15.229/2025 – Altera o CP para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada • Lei 15.125/2025 – Altera a Lei Maria da Penha para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar CONTÉM: • Mais de 4.000 precedentes do STF e do STJ • Referências ao Processo Penal Militar • Amplo estudo dos dispositivos processuais da legislação criminal especial • Cases da Corte Interamericana de Direitos Humanos • Novas súmulas e teses dos Tribunais Superiores

SKU	902855
Autor	BRASILEIRO DE LIMA, RENATO
Editora	JUSPODIVM EDITORA
ISBN	9788544270905
EAN	9788544270905
Categoria	Direito
Assunto	Direito Processual Penal
Páginas	1874
Número da Edição
Ano da Edição	2026
Encadernação	Capa Dura