CONFORME: • Lei 15.163/2025 — Altera o CP para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, o Estatuto da Pessoa Idosa para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, o Estatuto da Pessoa com Deficiência a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte e o ECA para vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente. • Lei 15.160/2025 — Modifica os arts. 65 e 115 do CP para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade. • Lei 15.134/2025 — Altera o CP e a Lei dos Crimes Hediondos, Lei 12.694/2012 e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição. • Lei 15.181/2025 — Altera o CP para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. ABORDA: • Princípios do Processo Coletivo • Competência • Legitimidade • Coisa Julgada • Liquidação de Sentença • Execução • Inquérito Civil • Prescrição e Decadência • Tutela de Urgência • Espécies de Ações Coletivas • Recorribilidade POR QUE ESCOLHER O LIVRO “MANUAL DE DIREITO PENAL MILITAR”? Pela Lei n. 13.491/2017, com a alteração do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar, surgiu a possibilidade de que crimes comuns, previstos no Código Penal comum ou na legislação penal especial, possam ser adjetivados como crimes militares em tempo de paz e, sob esse particular aspecto, o livro, em vários trechos, faz o cotejo de tipos penais existentes na lei penal militar com crimes previstos na legislação penal comum, buscando solucionar os conflitos que surgem desse cotejo. Evidentemente, dedica-se trecho específico ao estudo do próprio supracitado inciso II, que significou uma expansão do Direito Castrense, trazendo a possibilidade de “crimes militares extravagantes”. Já a Lei n. 14.688/2023, mais recente e ainda com análises sendo maturadas, trouxe a revisão de vários dispositivos da Parte Geral e da Parte Especial do Código Penal Militar, sendo certo que o leitor encontrará comentários a cada uma delas, muitas com críticas ao resultado legislativo apresentado. O livro está dividido em Parte Geral e Parte Especial, com o detalhamento de cada assunto, de cada crime, previstos no Código de referência, com jurisprudência e com a atualização baseada nas mais recentes leis, de modo que o leitor terá uma visão contemporânea dos temas, o que, estimamos, seja fundamental para a atuação profissional e também para os que desejam se submeter aos concursos públicos.

SKU	905116
Autor	NEVES, CICERO ROBSON COIMBRA
Editora	JUSPODIVM EDITORA
ISBN	9788544270349
EAN	9788544270349
Categoria	Direito
Assunto	Direito Processual Penal
Páginas	1474
Número da Edição
Ano da Edição	2026
Encadernação	Brochura