Nesta edição, seguimos com a imprescindível atualização jurisprudencial, legislativa e doutrinária do texto. Na primeira parte, dentre outras inúmeras decisões dos nossos tribunais de superposição que foram abordadas, merecem destaque: (1) o Tema de Repercussão Geral nº 309, no qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista na redação originária do artigo 10 da Lei nº 8.429/1992; (2) o alinhamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à possibilidade de conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria na fase de cumprimento de sentença; (3) o afastamento da legitimidade da defensoria pública para a propositura de ação de improbidade administrativa, em decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça; (4) o Tema de Recurso Repetitivo nº 1284, no qual o STJ enfrentou a questão de direito intertemporal envolvendo a vedação ao reexame necessário no texto reformado da Lei nº 8.429/1992; (5) as mais recentes decisões do STF e do STJ sobre a regra da prescrição intercorrente prevista no artigo 23, §5º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021; (6) a decisão do STJ sobre a natureza jurídica dos prazos para conclusão do inquérito civil e propositura de ação de improbidade administrativa, previstos no art. 23, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.429/1992, incluídos pela Lei nº 14.230/2021; (7) o Tema de Recurso Repetitivo nº 1397, no qual o STJ irá definir se, a partir da Lei nº 14.230/2021, exige-se comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, inclusive em relação aos casos já em andamento à época da promulgação. Já na segunda parte do texto, procedemos a algumas modificações pontuais de ordem didática. Discorremos também sobre as mais relevantes decisões dos nossos tribunais de superposição acerca da interpretação e aplicação do texto da Lei nº 12.846/2013, especialmente após a reforma promovida na LIA pela Lei 14.230/2021, com destaque para duas decisões da Primeira Turma do STJ: a primeira sobre a possibilidade de aplicação simultânea da Lei nº 12.846/2013 e da Lei nº 8.429/1992 num mesmo processo, e a segunda sobre a questão do periculum in mora presumido na cautelar de indisponibilidade de bens prevista no artigo 19, § 4º, da LAE. É, assim, com muita alegria e satisfação, que apresentamos esta nova edição do nosso livro, revista e atualizada, obra muito bem recebida pelos operadores do Direito e pela Academia em todo o Brasil, o que muito agradecemos. Desejamos a você um bom proveito deste novo resultado de nosso trabalho. Landolfo Andrade

SKU	904326
Autor
Editora	JUSPODIVM PROFISSIONAL
ISBN	9788544269459
EAN	9788544269459
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	776
Número da Edição
Ano da Edição	2026
Encadernação	Brochura