CONFORME: • LC 213/2025 — Altera Lei do Seguro Privado para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei 261/1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei da Previdência Complementar para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei 10.190/2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera Lei do Resseguro para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei 12.249/2010 para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei 4.594/1964; e dá outras providências. • Lei 15.252/2025 — Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros. INCLUI: • Direito material e processual • Quadros e esquemas • Tabelas • Jurisprudência e enunciados atualizados • Destaques dos temas mais importantes • Modelos de peças processuais • Enunciados da III Jornada do Superendividamento • Enunciados da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios do CJF POR QUE ESCOLHER O LIVRO “MANUAL PRÁTICO DE DIREITO DO CONSUMIDOR”? A presente obra visa a oferecer um estudo vertical dos principais temas do direito material e do direito processual relacionados ao Direito do Consumidor, com fundamento na lei, na jurisprudência mais atualizada, nas lições doutrinárias contemporâneas, nos enunciados do CJF e nas súmulas de Tribunais Estaduais e de Tribunais Superiores, com destaque para o STJ. O texto foi elaborado com a preocupação de ser didático, direcionado aos operadores do Direito, incluindo dicas e quadros de atenção. Esta edição traz como novidades: a Lei n. 15.040/24, que passa a ser o Marco Regulatório dos Seguros, revogando o inciso II do § 1º do art. 206 e os arts. 757 a 802 do Código Civil, bem como os arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 73/1966, Lei Complementar nº 213, de 15/01/2025 que altera o Decreto-Lei nº 73/1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista e dá outras providências, Lei n. 15.252/25, que dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros. Além de jurisprudência atualizada e modelos de peças com temas atuais. Não há dúvidas de que o Direito do Consumidor é, sempre foi e sempre será um dos mais importantes ramos da ciência jurídica, mantendo íntima relação com vários outros, com destaque para o Direito Civil, o Direito Constitucional e o Direito Processual Civil, relação destacada em toda a obra. Esperamos que o nosso trabalho seja bem recebido pela comunidade jurídica, desejando que sugestões e críticas nos sejam enviadas, para que possamos melhorar edições futuras. Bons estudos e boa atuação profissional!!!

SKU	916768
Autor	PINTO, CRISTIANO VIEIRA SOBRAL (AUTOR)
Editora	JUSPODIVM PROFISSIONAL
ISBN	9788544269381
EAN	9788544269381
Categoria	Direito
Assunto	Direito do Consumidor
Páginas	872
Número da Edição
Ano da Edição	2026
Encadernação