POR QUE ESCOLHER O LIVRO “INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM SERVIÇOS PÚBLICOS”? A autora argumenta que falhas decorrentes da própria natureza dos sistemas autônomos (como decisões inesperadas) devem ser consideradas fortuito interno, não eximindo a responsabilidade. Apenas eventos verdadeiramente externos e imprevisíveis configurariam excludentes de responsabilidade. Uma preocupação constante ao longo da obra é encontrar o equilíbrio entre garantir a reparação das vítimas e não criar obstáculos excessivos à inovação tecnológica. A autora demonstra que um regime de responsabilidade bem estruturado pode inclusive incentivar o desenvolvimento de sistemas mais seguros. O trabalho se destaca ainda pela abrangência e atualidade, incorporando as mais recentes discussões sobre regulamentação da IA no Brasil e na União Europeia, além de examinar casos concretos de uso dessa tecnologia na Administração Pública brasileira. A análise equilibrada, que não cede nem ao tecno-otimismo ingênuo nem ao alarmismo infundado, permite uma compreensão realista dos desafios e possibilidades de regulação jurídica da IA. Esta obra representa uma valiosa contribuição para o debate sobre a responsabilidade civil na era da inteligência artificial, especialmente no âmbito da Administração Pública. O trabalho chega em excelente momento, no qual o Congresso Nacional discute intensamente o Projeto de Lei n° 2.338/2023 sobre o uso da IA, podendo auxiliar na construção de um regime de responsabilidade civil adequado à nova realidade tecnológica, que proteja os direitos dos cidadãos sem impedir que a sociedade usufrua dos benefícios da inteligência artificial na prestação de serviços públicos mais eficientes.

SKU	879244
Autor
Editora	JUSPODIVM PROFISSIONAL
ISBN	9788544260036
EAN	9788544260036
Categoria	Direito
Assunto	Informática e Direito Digital
Páginas	208
Número da Edição
Ano da Edição	2025
Encadernação	Brochura