Conheça o produto POR QUE ESCOLHER O LIVRO “LIMITES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92 ALTERADA PELA LEI 14.230/21”? Nessa nova edição, fizemos algumas alterações e juntamos novos julgados e posicionamentos mais atuais dos Tribunais Superiores, com o objetivo de manter a obra sempre atualizada. Ainda se encontra na pendência do Supremo Tribunal Federal o julgamento de inconstitucionalidade de importantes e necessários dispositivos legais vindo com a promulgação da Lei nº 14.230/2021. É necessário que se prestigie a nova Lei de Improbidade Administrativa com o objetivo primordial de punir realmente o agente público ou o particular desonesto e imoral, deixando de lado o inábil ou despreparado que, por meio de um ato culposo, é confundido com aquele que age dolosamente. Esperamos que o leitor encontre em nossos novos comentários as respostas que anseia ou faça a reflexão que busca em cada dispositivo aqui comentado. O Autor

SKU	831494
Autor	MATTOS, MAURO ROBERTO GOMES DE
Editora	JUSPODIVM PROFISSIONAL
ISBN	9788544252819
EAN	9788544252819
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	800
Número da Edição
Ano da Edição	2024
Encadernação	Brochura