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O Acordo de Não Persecução Civil - 01Ed/24
TOURINHO, RITA
JUSPODIVM PROFISSIONAL
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POR QUE ESCOLHER O LIVRO “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL”?
A consensualidade vem invadindo o Direito Público brasileiro notavelmente nas últimas décadas. Do termo de ajustamento de conduta (1990) aos acordos de leniência (2013), da transação penal (1995) à arbitragem (2015), da colaboração premiada (2013) à transação tributária (2020) etc. A LINDB, reformada em 2018, incorpora, como norma de sobredireito público, a possibilidade de consenso para a solução de incertezas com o Poder Público (art. 26). A mudança é enorme e significa uma guinada de cento e oitenta graus na dogmática do Direito Público no Brasil.
Rita Tourinho é promotora de justiça no Ministério Público do Estado da Bahia há décadas e professora de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da UFBA – conhecidíssima, em ambas as funções, pelo seu talento e profundo conhecimento, sobretudo nas questões relacionadas à probidade administrativa.
Certamente, esta é a mais completa obra nacional sobre o acordo de não persecução cível; fundamental, portanto.
Parabéns à autora e à Editora.
Fredie Didier Jr
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