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Direito Penal Negocial - A Legitimação da Resposta Penal - 01Ed/23
FARIAS, DERMEVAL
JUSPODIVM PROFISSIONAL
109,90
Fora de Catálogo
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POR QUE ESCOLHER A OBRA “DIREITO PENAL NEGOCIAL - A LEGITIMAÇÃO DA RESPOSTA PENAL”?
Os princípios da legalidade e da reserva legal oferecem alicerce para a legitimação dos acordos penais quando há correspondência entre o fato cometido e o imputado. Nos acordos de pena reduzida, que exigem a confissão voluntária e inteligível, realizados entre acusação e defesa, com reparação do dano e direito de conferência da vítima, há maior eficiência processual e, de igual modo, capacidade de comunicar a resposta penal adequada ao ofendido, à vítima e à sociedade, além de dialogar com alguns dos efeitos apregoados pelas clássicas teorias da pena.
O texto aponta a legitimação do equivalente funcional da pena na comunicação eficaz ao infrator, à vítima e à sociedade. Para essa construção, apresenta a tutela suficiente do bem jurídico protegido ancorada na teoria dos mandados constitucionais de criminalização. De igual modo, possibilita a construção de um Direito Penal sem pena concreta para ofensas menos intensas em estágios da persecução penal que antecedem a formação da culpa.
Ao final, relaciona a resposta penal mediante equivalentes funcionais da pena como alternativa político-criminal para diminuir o encarceramento e contribuir com a gestão equilibrada do sistema prisional brasileiro.
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