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Código de Defesa do Consumidor - 18Ed/23
GARCIA, LEONARDO
JUSPODIVM PROFISSIONAL
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Esgotado
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Entendimentos dos Tribunais Estaduais sobre a Lei do Superendividamento
O LEITOR ENCONTRARÁ:
• Profundidade na análise de cada artigo;
• Mais de 1.200 julgados do STJ
MATERIAL DE APOIO: JUSCLASS*
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• Videoaulas
*A data de disponibilização do conteúdo poderá variar, com previsão inicial de até 30 dias após a data de recebimento de seu exemplar.
INCLUI
• Decreto 11.150/2022 – Regulamenta a conservação do mínimo existencial
• Decreto 11.034/2022 – Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC
• Decreto 10.887/2021 – Alterou o Decreto 2.181/1997 (Sanções Administrativas)
• Decreto 9.936/2019 – Regulamenta o Cadastro Positivo
• Decretos 7.962 e 7.963, de 2013 – Comércio eletrônico e Plandec
• Decreto 2.181/1997 – SNDC e sanções administrativas Abordagem sobre o tema da economia compartilhada
• Mais de 1.200 julgados do STJ
Para esta edição, atualizei os artigos referentes ao superendividamento com novos entendimentos e também com os posicionamentos dos tribunais estaduais.
Desde a primeira edição deste livro, a prioridade sempre foram os julgados do STF e, principalmente, do STJ. Porém, como o tema do superendividamento é novo (principalmente em razão da Lei 14.181/2021), o STJ teve pouquíssima oportunidade de se manifestar sobre o tema (somente o fez em razão da competência para julgamento envolvendo empresa pública federal).
Assim, fiz um estudo minucioso dos entendimentos dos tribunais estaduais, para propiciar ao leitor o que a jurisprudência tem decidido sobre a lei.
Também foi inserido o Decreto 11.150/2022 que regulamenta o mínimo existencial (Decreto que provavelmente será revogado) com as devidas críticas.
No mais, como de praxe, foram incluídos mais de 30 novos julgados do STJ de 2022 e 2023, mostrando como o Superior Tribunal de Justiça tem interpretado o CDC.
O Autor
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