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Decisao Administrativa Coordenada - reflexões sobre os arts. 49a e seg. da lei 9.784/99 - 01Ed/22
CABRAL, ANTONIO DO PASSO E MENDONCA, JOSE VICENTE
JUSPODIVM PROFISSIONAL
99,90
Fora de Catálogo
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Em 2021, a Lei 14.210 alterou a lei de processo administrativo federal (Lei 9.784/99), passando a prever um procedimento de decisão administrativa coordenada. A mudança vem na esteira dos movimentos que, há algumas décadas, vêm procurando infundir eficiência e consensualidade nas relações de direito administrativo, mas agora focando-se no processo administrativo. (…) Estudam-se, dentre muitos outros temas, o regramento legal do procedimento de decisão administrativa coordenada, seus limites e (im)possibilidades, os desafios interpretativos da nova lei, os paradigmas similares no direito comparado, os efeitos que o procedimento promove no campo da teoria da competência administrativa, as relações das articulações administrativas cooperativas com o sistema de justiça multiportas de autocomposição e negociação multilateral, e as possibilidades aplicativas no direito sancionador. Esperamos que essa primeira reflexão sobre o tema possa contribuir para assentar premissas adequadas à interpretação e aplicação do instituto, desde seu nascedouro, mas também instigar novos caminhos para o desenvolvimento do tema no futuro, em especial em vista das mudanças pelas quais o processo administrativo vem passando. - Antonio do Passo Cabral e José Vicente Santos de Mendonça - Professores da Faculdade de Direito da UERJ. Coordenadores.
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