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Ações Fundadas na Lei do Inquilinato - 01Ed/22
MONTENEGRO FILHO, MISAEL
JUSPODIVM PROFISSIONAL
89,90
Fora de Catálogo
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POR QUE ESCOLHER O LIVRO AÇÕES FUNDADAS NA LEI DO INQUILINATO - TEORIA E PRÁTICA? A Lei 8.245/1991 disciplina as ações de despejo, consignação em pagamento, renovatória da locação e revisional de aluguéis, incluindo as subespécies das ações de despejo por falta de pagamento de aluguéis e de encargos da locação, para uso próprio e por denúncia vazia ou imotivada. Essas ações são extremamente frequentes na dinâmica forense, considerando a variedade de conflitos entre os locadores e os seus inquilinos, não só em decorrência do não pagamento dos aluguéis e dos encargos da locação, mas também pela alteração da destinação (de comercial para residencial, por exemplo), pela não devolução do imóvel após a expiração do prazo contratual, dentre tantos outros problemas. A quantidade de ações locatícias está intrinsecamente ligada ao momento econômico do país, o que significa dizer que temos um aumento natural na quantidade de ações de despejo por falta de pagamento de aluguéis em épocas de crise, considerando o aumento do número de pessoas que deixam de pagar os aluguéis, por estarem desempregadas ou por dificuldade financeira advinda de outros motivos; do número de empresas que igualmente não pagam os aluguéis, em decorrência da queda do seu faturamento. (...) Portanto, nesta obra, estudamos ações que efetivamente merecem ser estudadas, com a intenção de contribuir na formação do profissional para o dia a dia da advocacia, com base na Lei do Inquilinato (que regula a locação predial urbana), no Código Civil, no Código de Processo Civil e na Lei 4.504/1964 (que regula a locação de prédios rústicos). Oxalá possamos efetivamente contribuir com essa preparação. É tudo o que desejamos. - O Autor
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