A pretensão do presente livro é estudar a dicotomia prestação de serviço público e exploração de atividade econômica como elemento definidor do regime jurídico das empresas estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias), propondo sua releitura, isto é, sua finição. O tema ganhou importância ainda maior com a recente promulgação da Lei federal n.º 13.303/2016. (...)Defende-se nesta obra que a tradicional dicotomia como elemento de definição do regime jurídico das estatais demanda uma releitura. Sua feição tradicional não abarca a complexidade das atividades realizadas pelas estatais. Ademais, eleger somente um critério - a concorrência - também não é suficiente como resposta dogmática. Apontar as insuficiências da tradicional dicotomia e propor um novo modo de encará-la, já sob os auspícios da Lei 13.303/2016, são os desafios centrais que se pretende enfrentar.

SKU	280858
Autor	BEDONE, IGOR VOLPATO (AUTOR)
Editora	JUSPODIVM EDITORA
ISBN	9788544224403
EAN	9788544224403
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	288
Número da Edição
Ano da Edição	2018
Encadernação	BROCHURA