RESOLUÇÃO 181/2017 do CNMP Na esteira de diversas experiências estrangeiras que propugnam a adoção de medidas consensuais na persecução penal, a Resolução n. 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu a possibilidade de que os Membros do Ministério Público brasileiro passem a realizar o que denomina acordos de não persecução penal, como forma de evitar - para os delitos cometidos sem violência ou grave ameaça e que tenham causado prejuízo de até vinte salários mínimos - a submissão dos casos penais a um julgamento plenário, com instrução e julgamento perante um juiz penal. Diante desse panorama, elaboramos esta obra. A compilação de artigos que compõem o presente livro apresenta os caminhos para a interpretação do acordo de não persecução a partir das mais diversas perspectivas. No entanto, muito além disso, o aspecto mais promissor do acordo de não persecução penal é o horizonte de dias melhores na aplicação prática e intervenção Estatal em relação aos delitos de média e baixa gravidade, o que nos leva a concluir que o acordo pode constituir um importante passo no aprimoramento do nosso sistema penal.

SKU	280450
Autor	CUNHA, ROGERIO SANCHES (COORDENADOR), SOUZA, RENEE
Editora	JUSPODIVM EDITORA
ISBN	9788544219102
EAN	9788544219102
Categoria	Direito
Assunto	Direito Penal e Criminologia
Páginas	304
Número da Edição
Ano da Edição	2017
Encadernação	Brochura