A Obra está dividida em três partes. A primeira, destinada ao exame do regime jurídico-administrativo sancionador: o conjunto de princípios e regras que devem ser observados para a imposição e aplicação dos efeitos jurídicos desfavoráveis resultantes de infrações. Nesse sentido é enfrentada a conceituação de Direito Administrativo Sancionador, suas diferenças com o Direito Penal, sua evolução e as garantias constitucionais fundamentais em seu exercício. A segunda parte, destinada ao estudo de categorias fundamentais, com o exame da interpretação jurídica do DAS. É analisada a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado e a questão das medidas cautelares incidentais ao processo administrativo sancionador. Na terceira é feita uma ponderação sobre os programas de leniência e integridade, expondo os seus principais elementos e relacionando-os à necessidade de adequação a um modelo sancionatório apto a proporcionar segurança jurídica a todos os cidadãos.

SKU	301853
Autor	OLIVEIRA, JOSE ROBERTO PIMENTA (ORG.)
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788539204564
EAN	9788539204564
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	644
Número da Edição
Ano da Edição	2019
Encadernação	Brochura