Nesta obra o consagrado Autor examina o direito ao chamado "planejamento tributário", sempre tão perseguido pelo Fisco, à luz dos conceitos da Teoria Geral do Direito e do Direito Tributário. Afirma que "Entendido que o fundamento jurídico do planejamento tributário é a base oferecida pelo ordenamento jurídico para sua prática, podemos afirmar que no ordenamento jurídico brasileiro vigente a existência desse fundamento é indiscutível. O exame da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional revela que o planejamento tributário tem efetivo fundamento jurídico nas garantias concernentes à livre iniciativa econômica, no princípio da legalidade em geral, no pricípio da legalidade tributária e na inadmissibilidade de tributação por analogia". (...)

SKU	286482
Autor	MACHADO, HUGO DE BRITO
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788539204472
EAN	9788539204472
Categoria	Direito
Assunto	Direito Tributário
Páginas	162
Número da Edição
Ano da Edição	2019
Encadernação	brochura