A Constituição Federal outorga aos Municípios competência para instituir imposto sobre "serviços de qualquer natureza". Comentando os itens da Lista de Serviços Anexa à LC 116/2003, o Autor estuda os seguintes temas sobre o ISS: sujeito ativo e sujeito passivo; prestação de serviço (negócio jurídico); obrigações de dar e de fazer; base de cálculo e alíquota; imunidades; serviço público; isenção, incentivos e benefícios fiscais; isenção concedida pela União; exportação. Analisando a Lista de Serviços Anexa à LC 116/2003 o Autor comenta cada um dos itens da Lista.

SKU	179521
Autor	MELO, JOSE EDUARDO SOARES DE
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788539203680
EAN	9788539203680
Categoria	Direito
Assunto	Direito Tributário
Páginas	360
Número da Edição
Ano da Edição	2017
Encadernação	brochura