Esta obra é ao mesmo tempo um verdadeiro “manual”, de uso diário pela Administração e pelos seus administrados, e um “tratado” do Direito Municipal, para orientação e estudo dos operadores do Direito. Obra clássica, pioneira na matéria, mas atualizadíssima nos seus aspectos mais polêmicos, como a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estatuto da Cidade, e as ECs 29 e 31, inclusive com a análise do polêmico IPTU progressivo e alterações introduzidas pelas essas Emendas Constitucionais.

SKU	198384
Autor	MEIRELLES, HELY LOPES
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788539203567
EAN	9788539203567
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	886
Número da Edição
Ano da Edição	2017
Encadernação	brochura