Este importantíssimo tema é examinado sob novas e consistentes perspectivas, com ênfase para a adequação aos princípios administrativos-constitucionais, a defesa da cidadania, a segurança das relações jurídicas etc. Análise dos temas mais relevantes a propósito do controle dos atos administrativos em face dos princípios regentes do sistema brasileiro.

SKU	178691
Autor	FREITAS, JUAREZ
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788539202027
EAN	9788539202027
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	534
Número da Edição
Ano da Edição	2019
Encadernação	brochura