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Princípio da Capacidade Contributiva
COSTA, REGINA HELENA
MALHEIROS EDITORES
42,00
Esgotado
Sinopse
Detalhes
A voracidade fiscalista de nosso tempo tem um limite: a capacidade tributária. O princípio, restaurado pela CF de 1988 (art. 145, § 1o), é um dos pontos fundamentais das garantias individuais nela inseridas – e raramente observada pelas autoridades fiscais. As conseqüências do seu desrespeito são aqui analisadas com a indicação dos remédios cabíveis.
SKU
179955
Autor
COSTA, REGINA HELENA
Editora
MALHEIROS EDITORES
ISBN
9788539201457
EAN
9788539201457
Categoria
Direito
Assunto
Direito Tributário
Páginas
166
Número da Edição
Ano da Edição
2012
Encadernação
brochura
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