A voracidade fiscalista de nosso tempo tem um limite: a capacidade tributária. O princípio, restaurado pela CF de 1988 (art. 145, § 1o), é um dos pontos fundamentais das garantias individuais nela inseridas – e raramente observada pelas autoridades fiscais. As conseqüências do seu desrespeito são aqui analisadas com a indicação dos remédios cabíveis.

SKU	179955
Autor	COSTA, REGINA HELENA
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788539201457
EAN	9788539201457
Categoria	Direito
Assunto	Direito Tributário
Páginas	166
Número da Edição
Ano da Edição	2012
Encadernação	brochura