Esta obra complementa o livro Locação - Questões Processuais e Substanciais, dos mesmos Autores, abordando de modo conciso as questões relevantes e as inúmeras inovações da Lei 12.112, de 9.12.2009, Lei da Reforma do Inquilinato, que alterou a Lei 8.245, de 18.10.1991, para aperfeiçoar as regras de direito substancial e os procedimentos sobre locação de imóvel urbano, no sentido também de dar mais segurança ao locador e celeridade aos processos, com especial destaque para as dificuldades de direito intertemporal e de irretroatividade da lei nova.

SKU	179614
Autor	RESTIFFE NETO, PAULO
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788539200788
EAN	9788539200788
Categoria	Direito
Assunto	Direito Civil
Páginas	56
Número da Edição
Ano da Edição	2011
Encadernação	brochura