Esta obra examina as bases históricas e ideológicas do instituto da responsabilidade do Estado, mostrando em que medida e extensão esta construção foi juridicamente acolhida entre nós. Examina as funções estatais de modo a limitar o objetivo de estudo: a responsabilidade do Estado por sua ação ou inação no exercício da função legislativa. Aborda a disciplina constitucional da responsabilidade do Estado, posicionando-se a respeito da responsabilidade por ato ilícito. Fixadas, assim, as premissas elementares do estudo, demonstra que a responsabilidade patrimonial do Estado por ato legislativo lícito caracteriza hipótese de sacrificio de direito, a exigir, antes da sua implementação, prévia indenização.

SKU	180174
Autor	ZOCKUN, MAURICIO
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788539200412
EAN	9788539200412
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	208
Número da Edição
Ano da Edição	2010
Encadernação	brochura