Há dois conceitos distintos de lei complementar, e esses conceitos não devem ser confundidos, sob pena de se chegar á confusão à qual chegou significativo setor de nossa doutrina, especialmente no campo do direito tributário. Confusão para a qual também de algum modo concorreu o fato de ser o CTN uma lei ordinária, em sentido formal, embora trate de matéria hoje reservada à lei complementar.

SKU	179567
Autor	MACHADO, HUGO DE BRITO
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788539200368
EAN	9788539200368
Categoria	Direito
Assunto	Direito Tributário
Páginas	248
Número da Edição
Ano da Edição	2010
Encadernação	brochura