A obra tem como objetivo responder a seguinte questão: Quais os limites do controle exercido pelo Poder Judiciário em face dos atos praticados por Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional? Para isso, o autor, em sete capítulos, aborda: a Tripartição dos Poderes; o instituto da CPI; os atos interna corporis e os principais princípios da CPI; temas controvertidos; e os meios de exercício da tutela jurisdicional.

SKU	149523
Autor	CANDEIA, REMILSON SOARES
Editora	DEL REY LIVRARIA E EDITORA
ISBN	9788538404842
EAN	9788538404842
Categoria	Ciências Humanas e Sociais
Assunto	Política
Páginas	123
Número da Edição
Ano da Edição	2019
Encadernação	brochura