A obra traz comentários às alterações advindas da Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Os autores percorrem outros dispositivos jurídicos relacionados com o tema, como o Código Penal, a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Licitações e Contratos da Administração Pública) e o Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2016, regulamentador da lei anticorrupção. Constam ainda comentários a Medida Provisória nº 703 de 18/12/2015, que dispõe sobre os acordos de leniência.

SKU	178568
Autor	DIAS, RONALDO GARCIA E DIAS, RONALDO MAYRINK C. G.
Editora	DEL REY LIVRARIA E EDITORA
ISBN	9788538404606
EAN	9788538404606
Categoria	Direito
Assunto	Codigos e Legislacoes
Páginas	236
Número da Edição
Ano da Edição
Encadernação	brochura