A legislação aplicável ao Estado do Rio de Janeiro é o Decreto-lei 220/75 e seu Regulamento, o Decreto 2.479/79. A omissão por parte do governo em atualizar tais normas transfere para os estudiosos e para a jurisprudência esta tarefa, e, em muitos casos, não existe um consenso. O presente trabalho comenta a legislação dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e traz elucidações ao estudo da matéria que tanto necessitamos para lecionar o Direito Administrativo atual.

SKU	730566
Autor	JOSE BENICIO PAES CHAVES
Editora	LUMEN JURIS
ISBN	9788537510629
EAN	9788537510629
Categoria	Direito
Assunto	Direito Civil
Páginas	164
Número da Edição
Ano da Edição	2011
Encadernação	Brochura