Na Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/20170) um dos seus objetivos é afastar a presença do Estado das relações empregatícias, deixando que as próprias partes (empregado e empregador) estabeleçam as suas normas de procedimento, por meio de negociação coletiva (acordo coletivo e/ou convenção coletiva). E para tanto, buscou o embasamento jurídico na teoria da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, sedimentada na distinção entre direitos absolutamente indisponíveis e direitos relativamente indisponíveis, tendo em vista a classificação dos direitos em primários e secundários. Direitos secundários, de indisponibilidade relativa, são direitos não assegurados pela Constituição e que podem ser objeto de negociação coletiva, o que não ocorrre com os direitos primários, fundamentais, originários da Constituição e que são de indisponibilidade absoluta (não são passíveis de negociação, renúncia ou transação), por assegurarem a dignidade da pessoa humana. Neste livro, o autor analisa todos os acréscimos e alterações à CLT e às Leis ns. 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, feitas pela Lei n. 13.467, 12 de julho de 2017, bem como as alterações promovidas pela Medida Provisória n. 808/2017. É um livro escrito em linguagem simples e de leitura indispensável.

SKU	226035
Autor	CORTEZ, JULPIANO CHAVES
Editora	LTR EDITORA
ISBN	9788536195841
EAN	9788536195841
Categoria	Direito
Assunto	Direito do Trabalho
Páginas	168
Número da Edição
Ano da Edição	2018
Encadernação	brochura