Chamamos a atenção para o fato de estar-se interpretando o artigo 120 da Lei n. 8.213/91 de maneira extensiva, e aplicando a responsabilidade civil indiscriminadamente no âmbito do Direito Social, de modo que, qualquer dia, iremos nos deparar com um caso de ação regressiva por culpa exclusiva do segurado, afinal, algumas das ações regressivas não possuem embasamento na Lei n. 8.213/91 e, tão somente no Código Civil, que não se aplica às ações regressivas, por absoluta antinomia normativa.

SKU	226277
Autor	CHAVES, SILVA FERNANDES
Editora	LTR
ISBN	9788536195445
EAN	9788536195445
Categoria	Direito
Assunto	Direito Previdenciário
Páginas	159
Número da Edição
Ano da Edição	2018
Encadernação	brochura