Com a decisão do STF no RE n. 661.126/SC encerrou-se um longevo ciclo de debates sobre a desaposentação. O Poder Judiciário entendeu que somente o Poder Legislativo pode discipliná-la.

SKU	217490
Autor	MARTINEZ, WLADIMIR NOVAES
Editora	LTR
ISBN	9788536194776
EAN	9788536194776
Categoria	Direito
Assunto	Direito do Trabalho
Páginas	205
Número da Edição
Ano da Edição	2018
Encadernação	brochura