Especialmente a partir da análise do direito de acesso à justiça e aos tribunais, à luz da da teoria dos direitos fundamentais enquanto princípios, a autora demonstra a constitucionalidade da exigência de interesse de agir para a propositura de ações, e, de forma específica, a necessidade de se comprovar o prévio requerimento administrativo para o exame de mérito das ações previdenciárias.

SKU	179017
Autor	GONTIJO, DANIELLY CRISTINA ARAUJO
Editora	LTR EDITORA
ISBN	9788536182834
EAN	9788536182834
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	127
Número da Edição
Ano da Edição	2015
Encadernação	brochura