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Estatuto Do Motorista Profissional
PANCOTTI, JOSE ANTONIO
LTR EDITORA
50,00
Esgotado
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Sob o título Estatuto do Motorista Profissional, o autor analisa a Lei n. 12.619/12, à luz dos direitos sociais preconizados na Constituição com sua inserção em um contexto dos Direitos Fundamentais, alicerce do Estado Democrático de Direito. Esta obra enfrenta as questões dos direitos e deveres do motorista, inclusive da submissão a testes e a programas de controle de uso de drogas e bebidas alcoólicas, duração do trabalho, meios de controle de jornada e as inovações como "tempo de espera", "tempo de reserva", "tempo de parada", repouso dentro e fora do veículo e as restrições às formas de remuneração do motorista (por tempo de viagem, por quantidade de produtos ou mediante comissões) que comprometam a higidez física e mental do motorista.
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