Este livro analisa o compromisso de ajustamento de conduta (TAC) como instrumento de acesso à justiça no Ministério Público. A teoria discursiva do direito de Jürgen Habermas é o marco teórico da pesquisa e permite enfrentar a legitimidade da sua construção e, também, sua contribuição para o exercício de direitos e a resolução de conflitos. O novo desenho constitucional do Ministério Público, sua perspectiva de atuação extrajudicial e a uma concepção ampliativa de acesso à justiça, como fatores decorrentes do paradigma do Estado democrático de direito, contribuem para a construção discursiva do compromisso de ajustamento de conduta. Além da teorização acerca da construção do compromisso de ajustamento de conduta de legitimidade ativa do Ministério Público, a obra analisa os principais atos normativos sobre o tema, inclusive precedentes dos órgãos do Parquet, doutrina especializada e a jurisprudência dos tribunais superiores.

SKU	178605
Autor	FONSECA, BRUNO GOMES BORGES DA
Editora	LTR
ISBN	9788536124643
EAN	9788536124643
Categoria	Direito
Assunto	Direito do Trabalho
Páginas	208
Número da Edição
Ano da Edição	2013
Encadernação	brochura