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Compromisso De Ajustamento De Conduta
FONSECA, BRUNO GOMES BORGES DA
LTR EDITORA
50,00
Esgotado
Sinopse
Detalhes
Este livro analisa o compromisso de ajustamento de conduta (TAC) como instrumento de acesso à justiça no Ministério Público. A teoria discursiva do direito de Jürgen Habermas é o marco teórico da pesquisa e permite enfrentar a legitimidade da sua construção e, também, sua contribuição para o exercício de direitos e a resolução de conflitos. O novo desenho constitucional do Ministério Público, sua perspectiva de atuação extrajudicial e a uma concepção ampliativa de acesso à justiça, como fatores decorrentes do paradigma do Estado democrático de direito, contribuem para a construção discursiva do compromisso de ajustamento de conduta. Além da teorização acerca da construção do compromisso de ajustamento de conduta de legitimidade ativa do Ministério Público, a obra analisa os principais atos normativos sobre o tema, inclusive precedentes dos órgãos do Parquet, doutrina especializada e a jurisprudência dos tribunais superiores.
SKU
178605
Autor
FONSECA, BRUNO GOMES BORGES DA
Editora
LTR EDITORA
ISBN
9788536124643
EAN
9788536124643
Categoria
Direito
Assunto
Direito do Trabalho
Páginas
208
Número da Edição
Ano da Edição
2013
Encadernação
brochura
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