Esta obra é um trabalho de análise da Ação Civil Pública como mecanismo de efetivação dos direitos difusos e coletivos. Nesse trabalho enfatizou-se a necessidade da legislação pátria apresentar meios adequados à concretização de direitos assegurados constitucionalmente por meio de considerações a respeito do Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos. O livro destacou, também, a atuação do Ministério Público no manejo da Ação Civil Pública em defesa dos direitos difusos e coletivos, sem deixar de enfatizar a necessidade de esta ação ser proposta pelos demais titulares da legitimidade ativa para tal. Adiante com o destaque para a atuação do Ministério Público como instituição legitimada para a propositura da Ação Civil Pública, foi realizada análise gráfica a respeito do número de ações propostas por cada Ministério Público Estadual do país, do número de termos de ajustamento de conduta firmados durante as ações e extrajudicialmente e, por fim, do resultado gráfico das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público. Os direitos difusos e coletivos assegurados pelo ordenamento pátrio requerem como contraponto mecanismos hábeis a concretizá-los na vida dos jurisdicionados, assim a presente pesquisa analisou as mudanças previstas pelo Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos e a situação atual da efetivação desses direitos por meio da Ação Civil Pública com ênfase na atuação do Ministério Público.

SKU	179249
Autor	SANTOS, ANA CLAUDIA SHWENCK DOS
Editora	LTR EDITORA
ISBN	9788536124339
EAN	9788536124339
Categoria	Direito
Assunto	Direito Público
Páginas	160
Número da Edição
Ano da Edição	2013
Encadernação	brochura