A prisão do depositário judicial infiel não se fundamenta na dívida em execução ou em qualquer outro elemento obrigacional de direito privado e, por isso, não é alcançada pelo Pacto de San Jose de Costa Rica, sendo forçosa a necessidade de revisão da Súmula Vinculante n. 25 do STF.

SKU	179926
Autor	ACIOLI, JOSE ADELMY DA SILVA
Editora	LTR EDITORA
ISBN	9788536119298
EAN	9788536119298
Categoria	Direito
Assunto	Direito do Trabalho
Páginas	136
Número da Edição
Ano da Edição	2011
Encadernação	brochura