No tocante à decadência, por ser matéria recente, muitas dúvidas ainda perduram quanto à aplicação do instituto. Este trabalho procurou demonstrar alguns pontos em que poderá haver maior discussão, dos quais citamos alguns: aplicação da decadência instituída pela Lei n. 9.258/97 aos benefícios concedidos antes de 27 de junho de 1997; possibilidade de reinício da contagem do prazo decadencial ante a modificação legislativa ocorrida por meio da MP n. 138, posteriormente convertida em lei; possibilidade de aplicação da decadência para os atos que não se enquadrem precisamente como atos de concessão de benefício, entre outros.

SKU	179937
Autor	KRAVCHYCHYN, GISELE LEMOS
Editora	LTR EDITORA
ISBN	9788536117799
EAN	9788536117799
Categoria	Direito
Assunto	Direito Previdenciário
Páginas	126
Número da Edição
Ano da Edição
Encadernação	brochura