Até hoje a área da burocracia governamental não possui um Código de Direito Administrativo substantivo. A Lei n. 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Civil da União) é a que mais se aproxima disso. Com a Lei n. 9.784/99, o legislador pátrio criou um verdadeiro Código de Direito Procedimental versando sobre as relações entre o administrador e os administrados no âmbito das repartições públicas. Esse livro do Prof. Wladimir Novaes Martinez é o primeiro publicado no País que trata do tema dessas relações, enfocado sobre o ângulo dos direitos e obrigações securitários em termos de processo administrativo, que são os que mais geram dissídios, dúvidas e inconformidades. Os contribuintes e os beneficiários têm agora um manual com observações a cada um dos seus 70 artigos.

SKU	178564
Autor	MARTINEZ, WLADIMIR NOVAES
Editora	LTR
ISBN	9788536117317
EAN	9788536117317
Categoria	Direito
Assunto	Direito do Trabalho
Páginas	168
Número da Edição
Ano da Edição	2011
Encadernação	brochura