Mandado de segurança é instituto de natureza constitucional. Seu objeto é tutelar direitos subjetivos ameaçados ou violados por ato de autoridade omissivo ou comissivo, praticado com ilegalidade ou com abuso de poder, que imponha ou possa vir a impor prejuízo ao indivíduo. Instrumento jurídico de grande valia no controle do poder estatal, nem sempre é desempenhado com equilíbrio, mas muitas vezes esse poder é usado como elemento de pressão, com objetivos escusos e eleiçoeiros. Os seus primórdios vamos encontrar no "habeas corpus", como a primeira tentativa de limitar o absolutismo do soberano, ocorrido no reinado de João Sem-Terra, nos idos de 1215. O controle do Estado pelo próprio Estado, com o escopo de coibir o abuso e a ilegalidade, somente se tornou viável com a separação de poderes de um mesmo Estado, inspirada em Montesquieu. Foi o writ o mecanismo encontrado para conter o poder pelo próprio poder. A atual Carta Magna foi ungida com brisa atualizadora e experimentou singular modificação em sede de mandamus, vez que, a par do habeas corpus e do mandado de segurança, outras garantias instrumentais foram criadas, v. g., o mandado de injunção, a inconstitucionalidade por omissão, o habeas data e o mandado de segurança coletivo. Ao contrário do que acontece nos regimes autoritários, numa democracia todo indivíduo deve ter ao seu dispor instrumentos que permitam a defesa e a eficácia dos seus direitos.

SKU	179575
Autor	OLIVEIRA, FRANCISCO ANTONIO DE
Editora	LTR
ISBN	9788536116204
EAN	9788536116204
Categoria	Direito
Assunto	Direito Constitucional
Páginas	176
Número da Edição
Ano da Edição	2010
Encadernação	brochura