Inclui-se na competência material da Justiça Federal do Trabalho a decisão averbatória do tempo de serviço decorrente de suas próprias decisões. Negar essa competência é o mesmo que transformar os juízes federais do trabalho em fiscais do INSS e em meros arrecadadores de créditos previdenciários. Pela determinação de inscrição do trabalhador empregado no RGPS, com os recolhimentos previdenciários do período laboral reconhecido com vinculação ao NIT, a Justiça Federal do Trabalho reafirma não apenas a sua competência às causas de averbação, mas também cumpre o seu papel primordial e sempre histórico: a efetivação da Justiça real pela prática da inclusão social pela via previdenciária. Sobre o Autor Océlio de Jesus C. Morais é Doutorando em Direito Previdenciário pela PUC-SP. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Pará. Especialista em Direito Sindical pela Unicamp/Campinas em convênio com o TRT da 8ª Região. Especialista em Direito Público pela Universidade da Amazônia; jornalista pela Universidade Federal do Pará. Formação superior incompleta em Teologia/Filosofia pelo Instituto de Teologia da CNBB Norte II. Professor da pós-graduação da Universidade da Amazônia; conselheiro da Escola Judicial da Magistratura 8ª Região. Juiz Federal do Trabalho e titular da vara única do Trabalho de Capanema/PA.

SKU	179335
Autor	MORAIS, OCELIO DE JESUS C.
Editora	LTR
ISBN	9788536115498
EAN	9788536115498
Categoria	Direito
Assunto	Direito do Trabalho
Páginas	96
Número da Edição
Ano da Edição	2010
Encadernação	brochura