Editada a Súmula Vinculante n. 8 do STF, já não há dúvida quanto ao prazo decadencial das contribuições ao custeio da seguridade. Persiste a dúvida quanto ao termo inicial do prazo decadencial apontado pelo STF, no que se refere às hipóteses de dolo, fraude e simulação e os tributos lançados por homologação.

SKU	180547
Autor	OLIVEIRA, FABRICIO LOPES
Editora	LTR
ISBN	9788536114965
EAN	9788536114965
Categoria	Direito
Assunto	Direito do Trabalho
Páginas	192
Número da Edição
Ano da Edição	2010
Encadernação	brochura