O exercício do direito de auferir as prestações previdenciárias (principal escopo da proteção social) e de contribuir, além da abstração em si mesma, operacionaliza-se mediante instrumentos legais e regulamentares do contencioso administrativo da previdência social. É o que se poderia chamar de Direito Processual no âmbito da Administração Pública, mais conhecido como direito procedimental. Tais instrumentos foram acrescidos com a efetiva aplicação do Decreto n. 70.235/72 (mais afeiçoado à exação securitária) e, principalmente em razão do advento da Lei n. 9.784/99 - Normas Regulamentadoras do Procedimento Administrativo Federal. Outra contribuição normativa significativa é a Portaria MPS n. 88/04. São aqui estudados os três postulados básicos do Direito Administrativo aplicados ao Direito Previdenciário: a) impulsionador do encaminhamento interno; b) busca da verdade material dos fatos; e c) poder da Administração Pública de rever os seus atos.

SKU	178767
Autor	MARTINEZ, WLADIMIR NOVAES
Editora	LTR EDITORA
ISBN	9788536109718
EAN	9788536109718
Categoria	Direito
Assunto	Direito Previdenciário
Páginas	262
Número da Edição
Ano da Edição
Encadernação	brochura