Depois de analisar o ordenamento jurídico vigente, a doutrina e a jurisprudência de nosso País, sugere-se, entre outras medidas, que haja dispensa da utilização de precatório para a execução em foco e, em sendo mantido o sistema de precatórios, que pelo menos haja previsão de sequestro de dinheiro público na hipótese de não-inclusão do valor da dívida no orçamento da entidade devedora ou de não-pagamento do valor devidamente incluído no orçamento. Tudo isso para agilizar a execução forçada contra a Fazenda Pública, o que daria maior efetividade e credibilidade ao Poder Judiciário.

SKU	153179
Autor	CASTRO,CRISTIANE S.
Editora	LTR
ISBN	9788536108179
EAN	9788536108179
Categoria	Direito
Assunto	Direito Público
Páginas	112
Número da Edição
Ano da Edição
Encadernação	brochura