Depois de analisar o ordenamento jurídico vigente, a doutrina e a jurisprudência de nosso País, sugere-se, entre outras medidas, que haja dispensa da utilização de precatório para a execução em foco e, em sendo mantido o sistema de precatórios, que pelo menos haja previsão de sequestro de dinheiro público na hipótese de não-inclusão do valor da dívida no orçamento da entidade devedora ou de não-pagamento do valor devidamente incluído no orçamento. Tudo isso para agilizar a execução forçada contra a Fazenda Pública, o que daria maior efetividade e credibilidade ao Poder Judiciário.

SKU	153179
Autor	CASTRO,CRISTIANE S.
Editora	LTR EDITORA
ISBN	9788536108179
EAN	9788536108179
Categoria	Direito
Assunto	Direito Público
Páginas	112
Número da Edição
Ano da Edição
Encadernação	brochura